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domingo, 31 de julho de 2011

Controles Básicos Financeiros


Você sabe quais são os Controles Básicos Financeiros? Qual a relação entre CBF e CRF? Porque atribuimos ao CRF ser o mais amado e mais odiado dentro de uma das funções básicas da Administração? O controle é uma das ferramentas mais importantes dentro de uma empresa onde é necessário tempo, procedimentos e aferição sempre para verificar a  eficiência e eficácia desses controles.  É a partir deles que as informações se tornam confiáveis para a tomada de decisão acertada por parte do Empresário e/ou Gestor. 

Mas, um dos grandes desafios das pequena e médias empresas é manter controles financeiros eficientes em função das diversas tarefas do dia a dia. Diferente das grandes empresas, o micro empresário muita das vezes acumula funções das diversas áreas de um negócio como: gerenciar equipes, desenvolver pesquisas de mercado, e manter um equilibro financeiro saudável diante dos gastos e vendas mensais. É então que surge a necessidade de se organizar para evitar surpresas no orçamento da empresa.

Em situações que os gestores não possuem nenhum tipo de controle financeiro ou o atual não atende as suas necessidades, o primeiro passo é uma Reestruturação Financeira. Este é um projeto que tem como objetivo, a partir de um diagnóstico da situação atual da empresa, desenvolver ou adaptar controles financeiros básicos como: controle diário das vendas, controle bancário, controle de estoque, controle de contas a pagar, controle de contas a receber, principalmente do cartão de crédito, que hoje é muito comum nas empresas, dentre outros.

Mas não basta apenas ter esses controles em mãos se eles estão desorganizados ou se não trazem informações suficiente que possam auxiliar os gestores em tomada de decisão estratégica da empresa. Será que devo comprar certa mercadoria a vista? O desconto compensa? Quanto devo conceder de desconto para o cliente? Ou é melhor um prazo no pagamento? Às vezes o que pode ser bom para o cliente nem sempre é para a empresa!

Existe uma forma de satisfazer o cliente e manter uma relação saudável com o fornecedor sem prejudicar o fluxo de caixa do empreendimento? Sim existe! Aprenda não só a implantar e manter os controles gerenciais da empresa, mas principalmente, saber extrair deles informações úteis que possam responder as diversas dúvidas do dia a dia na gestão de um negócio!

Sucesso Sempre!!!

sábado, 30 de julho de 2011

Entenda o que é o Empreendedor Individual

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 A Lei Complementar n128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou Indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, dentre outros.

Maiores informações: WWW.portaldoempreendedor.gov.br

Sucesso Sempre!!!

Micro Empreendedor Individual


EMPREENDEDORES FORMALIZADOS NO PAÍS SUPERAM 700 MIL

A quantidade de empreendedores formalizados no Brasil chegou a 703.516 na quinta-feira (11), de acordo com Receita Federal do Brasil (RFB). O número deve aumentar nos próximos dias com o início da segunda Semana de Formalização - de 15 a 20 de novembro - promovida pelo Sebrae e entidades parceiras do Programa do Empreendedor Individual. A proposta dos organizadores do evento é realizar ações para permitir o cadastro dos pequenos empreendedores. Durante o evento haverá palestras e outras atividades esclarecendo a população sobre questões previdenciárias.

 Diferentemente da primeira edição, concentrada nas capitais e grandes cidades, desta vez a mobilização tem como foco cidades pólo do interior. São municípios como Brasiléia (AC), Parintins (AM), Valparaíso (GO), Barra Mansa (RJ), Maringá (PR) e outras 100 localidades. Embora, a proposta seja interiorizar a iniciativa, também haverá ações em dez capitais: Salvador, Fortaleza, São Luis, Belo Horizonte, Belém, Teresina, Natal, Florianópolis, Palmas, Aracaju.

 O gerente de Atendimento Individual do Sebrae, Ênio Pinto, espera que esta segunda semana permita aproximar mais da meta de 1 milhão de formalizações, "Com a primeira mobilização conseguimos 46 mil formalizados em uma semana, esse número representa o triplo da média histórica nacional do Sebrae. Além disso, já ter tirado 700 mil negócios da informalidade é bastante expressivo", destaca.

 Formalização
 O Programa Empreendedor Individual estimula a legalização das atividades de homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e no setor de serviços e têm renda bruta anual de até R$ 36 mil. Formalizado, o trabalhador passa a ter direito à proteção da Previdência Social e a benefícios como o auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
 Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e de licitações para venda de produtos ou serviços. Têm ainda imposto zero para o governo federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atuem no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário mínimo). Para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço, o custo é de R$ 62,10.

 Empreendedor individual
 - O trabalhador passa a ter direito à proteção da Previdência Social.
 - Tem benefícios como o auxílio doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
- Pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária.
 - Pode participar de compras do governo e de licitações para venda de produtos ou serviços.
- Tem imposto zero para o governo federal e paga apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atuem no setor de serviço.
- Paga contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário mínimo).

Fonte: Presidência da República - SECOM, em 17.11.2010.

Sucesso Sempre!!!

Portaria 3016 - Índice de Aprovação em Minas Gerais

Portaria nº 3016, de 20 de setembro de 2010 

Estabelece medidas administrativas pertinentes ao desempenho dos Centros de Formação de Condutores no ensinamento do conteúdo teórico-técnico de legislação de trânsito.

O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, no uso de suas atribuições e; Considerando a necessidade de garantir a qualidade do ensinamento teórico-técnico ministrado pelo Centro de Formação de Condutores, medido por índices estatísticos de aprovação; Considerando o processo de modernização do DETRAN/MG, com a implantação da certificação digital e do sistema de prova eletrônica de legislação de trânsito; Considerando o disposto na Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito, Resolve:  

Art; 1º O índice mínimo de desempenho do Centro de Formação de Condutores no exame teórico-técnico de legislação de trânsito, a partir de agosto de 2010, será de no mínimo 60% (sessenta por cento), resultante da média aritmética dos três últimos meses apurados.

Parágrafo único. Para efeito desta medição considerar-se-ão os resultados apresentados pelos candidatos nos exames de primeira habilitação.

Art. 2º A metodologia de apuração dos dados estatísticos por Centro de Formação de Condutores, obedecerá à modalidade de sistema utilizado na aplicação e correção da prova teórico-técnica de legislação de trânsito.

SS 1º - Nos municípios onde está implantada a prova eletrônica, o levantamento estatístico apresentará o índice de aprovação e reprovação com identificação de acertos e erros das diversos conteúdos que integram a prova.

SS 2º- Nos municípios com funcionamento da prova convencional, os dados estatísticos resultarão do índice geral de aprovação e reprovação.

Art. 3º Ao término de cada trimestre será apurada e divulgada a média aritmética dos resultados obtidos em cada Centro de Formação de Condutores.

SS 1º- Será aplicado ao Centro de Formação de Condutores que não alcançar o índice mínimo exigido ao término do trimestre, a obrigatoriedade de apresentar à Coordenação de Educação de Trânsito/DETRAN-MG, sob a responsabilidade do respectivo diretor de ensino, proposta de planejamento para melhoria dos resultados, objetivando sanar possíveis deficiências no processo pedagógico.

SS 2º- Decorridos os 03 (três) meses, persistindo o índice de aprovação inferior ao estabelecido no art.1º, os instrutores e diretores do Centro de Formação de Condutores deverão participar de curso de requalificação profissional, sob a responsabilidade da Coordenação de Educação de Trânsito/DETRAN-MG. Pará 

Art. 4º- A renovação do credenciamento do Centro de Formação de Condutores subordina-se à obtenção do índice mínimo de 60% (sessenta por cento) medidos nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de renovação do credenciamento. 

parágrafo único. Para efeito de renovação do credenciamento será observado, a partir de 13 de agosto de 2011, o índice estatístico estabelecido.

Art. 5º O desenvolvimento pedagógico e administrativo do curso de requalificação profissional será regulamentado em ato normativo do DETRAN/MG.

Art. 6º O índice de desempenho para o exame de direção veicular, primeira habilitação, será exigido após regulamentação e conclusão do processo de implantação do sistema biométrico de controle das aulas práticas em todo o Estado de Minas Gerais.

Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 1.682, de 17 de maio de 2010. Registre-se e Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2010- Oliveira Santiago Maciel - Delegado Geral de Polícia - Chefe do DETRAN/MG

Lei 12.302 - Profissão do Instrutor de Trânsito

Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

LEI No 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Art. 2o Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3o Compete ao instrutor de trânsito:
I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão
para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.
 
Parágrafo único. Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

Art. 4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:

I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;

II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D;

III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV - ter concluído o ensino médio;

V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;

VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.

Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 5o São deveres do instrutor de trânsito:

I - desempenhar com zelo e presteza as atividades de seu cargo;

II - portar, sempre, o crachá ou carteira de identificação profissional.

Parágrafo único. O crachá de que trata o inciso II do caput deste artigo será fornecido pelo órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 6o É vedado ao instrutor de trânsito:

I - realizar propaganda contrária à ética profissional;

II - obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 7o São direitos do instrutor de trânsito:

I - exercer com liberdade suas prerrogativas;

II - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;

III - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade;

IV - representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei;

V - apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito.

Art. 8o As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Marcio Fortes de Almeida

Um País de Juventude Empreendedora...

“Um otimista vê um oportunidade em cada calamidade; um pessimista vê uma calamidade em cada oportunidade”
Sir Winston Churchil

Essa frase cunhada pelo célebre estadista britânico conhecido pela firme liderança do seu país durante a Segunda Guerra Mundial, parece inspirar fortemente milhões de jovens situados na faixa etária entre 18 a 34 anos, que lideram mais de 15% dos empreendimentos novos nascentes no Brasil.

Conhecedor dessa realidade e entusiasta de iniciativas de fomento e incentivo à qualificação do nosso empreendedor jovem, o presidente do Sistema Fecomércio Minas Sesc, Senac e Sindicatos, e do Conselho Deliberativo do Sebrae-MG, Lázaro Luiz Gonzaga, determinou a criação de mais esse espaço de comunicação e interação com o micro e pequeno empresário mineiro, no propósito de propiciar-lhes informações sobre assuntos do seu interesse, orientação e conhecimento e, em especial, a divulgação de técnicas de gestão que possam eventualmente auxiliá-lo na desafiadora trajetória que terá que cumprir na sua atividade para se tornar um empreendedor de sucesso – se já não o for – nesse tempo de intensas mudanças e competição e que muitos desses jovens abraçam, buscando a inclusão social, porque a sociedade lhes negou outras oportunidades.

Ser empreendedor, no entanto, é assumir atitude proativa e inovadora diante dos múltiplos desafios desse fascinante e corrido jogo, onde é preciso pensar, planejar, criar diferenciais de valor para a empresa, produto ou serviço comercializado, o que envolve, dedicando tempo e o esforço necessários, assumindo os riscos inerentes (financeiros, psicológicos e sociais) para ter no lucro, a recompensa, a satisfação econômica e pessoal do negócio que moldou, tendo por pano de fundo um mercado competitivo, global e instável, onde as oportunidades costumam se multiplicar exatamente onde muitos só enxergam desafios e perigos. Daí a necessidade de ser flexível, de acumular conhecimento e ter capacidade de empreender e inovar, como fator de sucesso (ou sobrevivência), num mundo que sofre uma metamorfose do clássico modelo industrial, para uma economia com visível preponderância dos serviços e das tecnologias.

“ A força da mulher – num país que já possui presidenta, também se mostra presente no empreendedorismo. Estudos conduzidos pelo GEM (Global Entrepreneurship Monitor) em parceria com o Instituto Brasileiro de qualidade e Produtividade (IBQP), revelam que, mais da metade desses negócios são comandados por mulheres (53%), não deixando dúvidas, também que dentre os que empreendem, seja pelo motivo que for, são aqueles que buscam a inovação e almejam o crescimento de seu negócio, os que realmente contribuem para o crescimento e evolução social. Entretanto, como os demais países que estão na corrida pela liderança dos mercados globais, o Brasil, apesar de continuar a se destacar como possuidor de uma população empreendedora, requer ainda alguns avanços considerados críticos para que a verdadeira força do empreendedorismo possa cumprir seu papel histórico de transformação e criação do novo, garantindo, dessa forma, o tão almejado desenvolvimento sustentável”.

Fonte: Fecomércio/Minas

Sucesso Sempre!!!

O que é taxa Selic...

O que é: TAXA BÁSICA DE JUROS - SELIC

A Selic é a taxa básica usada como referência pela política monetária brasileira. É a média de juros que o governo paga por empréstimos tomados dos bancos. Quando a Selic cai, as intituições financeiras são impulsionadas a emprestarem dinheiro ao consumidor para conseguirem um lucro maior. Quando ocorre o contrário, a Selic aumenta, os bancos preferem emprestar ao governo, que paga bem e oferece mais garantias. Assim, haverá menos dinheiro disponível e o crédito oferecido às pessoas físicas ficará mais caro.

Impacto na economia:
A medida funciona como um mecanismo utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. A Selic é considerada a taxa básica porque é usada em operações entre bancos e, por isso, tem influência sobre as outras taxas de juros usadas no país: cheque especial, crediário, cartões de crédito e poupança, por exemplo.

E para o consumidor:
Se os juros caem, a população tem maior acesso ao crédito e consome mais. Mas, de acordo com a lei da oferta e procura, quanto maior for a demanda, maiores os preços de produtos e serviços. Resultado: inflação. É isso que aconteceu nos últimos meses. O temor do governo diante desse cenário motivou o aumento da taxa Selic, que foi de 9,5% a 12% ao ano em 12 meses.

Com a Selic baixa, fazer um empréstimo ou comprar a prazo saia mais em conta para o consumidor. Com mais crédito, há mais dívidas. Um levantamento recente aponta que de 2009 para 2010, a renda do brasileiro cresceu 13%, enquanto os gastos subiram 16%. Com isso, 53% das famílias viram suas despesas ultrapassarem a renda.

A questão é que se constrói um ciclo, pois tanto a inflação quanto o encarecimento do crédito afetam o poder de compra e a capacidade de pagamento. Hoje, os analistas recomendam que o trabalhador não assuma novas dívidas, já que o crédito está caro. O jeito é esperar que o antídoto contra a inflação surta efeito para que, num segundo momento, as taxas de juros voltem a cair.

Pode até ser um processo chato, mas, para que nada saia do seu controle, é sempre importante ficar atento às taxas de juros e entender quais são as melhores opções para o momento.

Fonte: site do yahoo

Sucesso Sempre!!!

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Atribuições do Diretor Geral e de Ensino no CFC - Centro de Formação de Condutores

ATRIBUIÇÕES DIRETOR GERAL E DE ENSINO



 II - O Diretor Geral é o responsável pela administração e o correto funcionamento da
Instituição, competindo-lhe, além de outras atribuições determinadas pelo Órgão Máximo
Executivo de Trânsito da União:
a) estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema
Nacional de Trânsito;
b) administrar a instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
c) decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por
candidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares;
d) dedicar-se à permanente melhoria do ensino, visando à conscientização das pessoas
que atuam no complexo do trânsito;
e) praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhe
são próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição;
f) assinar, em conjunto com o Diretor de Ensino, os certificados de conclusão de cursos
de formação, atualização e reciclagem, com a identificação da assinatura;
g) aplicar as penalidades administrativas ao pessoal que lhe é subordinado, nos termos
desta Resolução;
h) manter, em local visível, tabela de preços dos serviços oferecidos;
i) comunicar, por escrito, ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal ausências e impedimentos, por motivo de força maior, podendo ser autorizada a sua
substituição pelo Diretor de Ensino, por um prazo de até 30 (trinta) dias;
16
j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante
autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
k) comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal o desligamento de qualquer um de seus instrutores ou
diretores;
l) freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
III - O Diretor de Ensino é o responsável pelas atividades escolares da instituição,
competindo-lhe, dentre outras atribuições determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal:
a) orientar os instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos didáticopedagógicos,
dedicando-se à permanente melhoria do ensino;
b) disponibilizar informações dos cursos e dos respectivos corpos docente e discente nos
sistemas informatizados do órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal;
c) manter e arquivar documentos pertinentes aos corpos docente e discente por 05 (cinco)
anos;
d) organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores;
e) acompanhar, controlar e avaliar as atividades dos instrutores a fim de assegurar a
eficiência do ensino;
f) representar o Diretor Geral junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado
ou do Distrito Federal, quando este se encontrar impedido por quaisquer motivos, desde que
previamente comunicado a estes órgãos;
g) ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores,
mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
h) freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Sucesso Sempre!!!

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Portaria 4117 Detran - Instituições e entidades autorizadas a ministrarem o curso...

https://wwws.detrannet.mg.gov.br/detran/pesqautoescola.asp?IdServico=68

CENTEC - Bom Jesus Profissionalização para o Trânsito

Portaria nº 4117, de 30 de dezembro de 2010

Regulamenta os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições e entidades para ministrarem o curso especializado aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções nº 350, de 14 de junho de 2010 e nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG; Considerando o disposto no Ofício nº 1.512, de 22 de outubro de 2010, expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; Considerando a necessidade de garantir a eficiência da instrução teórica e da prática de pilotagem para o bom desempenho do exercício diário desses profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista); Resolve:Art. 1º Regulamentar os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições e entidades de ensino para ministrarem o curso especializado aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista). Parágrafo único. As autorizações serão concedidas as instituições e entidades citadas no §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, desde que observados os requisitos definidos nesta Portaria e normas complementares.

Art.2º O conteúdo programático, carga horária, requisitos para matrícula, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais de funcionamento do curso especializado obedecerão às normas constantes dos Anexos I e II, da Resolução nº 350/2010/CONTRAN. Parágrafo único. As aulas de prática de pilotagem profissional deverão ser ministradas em ambiente interno (pista) e ambiente externo (vias públicas).

Art. 3º O requerimento da instituição ou entidade interessada, dirigido ao Chefe do DETRAN/MG e apresentado à Coordenação de Educação de Trânsito, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:

 I – planejamento pedagógico de desenvolvimento de cada curso, acompanhado do material didático a ser utilizado; II – curriculum vitae do corpo docente, com especificação dos que irão atuar na parte teórica e na parte prática; observada a exigência mínima do profissional possuir o curso de Instrutor de Trânsito e ter formação técnica ou superior afim às disciplinas, devidamente, comprovada com o(s) certificado(s) e a cópia reprográfica da credencial de Instrutor de Trânsito;

III –curriculum vitae do Coordenador Geral e do Coordenador de Ensino, de nível superior de escolaridade, acompanhado das cópias reprográficasdos certificados de conclusão de curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino e das respectivas credenciais;

IV – cópias reprográficas dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos Automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com, no máximo, 5(cinco) anos de fabricação, equipados em conformidade à legislação vigente, em nome da instituição ou entidade  autorizada, na quantidade mínima de 2 (dois) veículos para cada curso específico;

V – comprovação da existência de pista adequada e credenciada pelo DETRAN/MG para treinamento das aulas de prática de pilotagem profissional, mediante documento de propriedade ou por termo de cooperação com terceiros;

VI – comprovação de interligação direta com o sistema informatizado do DETRAN/MG, através da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas ministradas, de acordo com o disposto na Portaria nº 3.173/2008, que homologou os respectivos equipamentos.

Parágrafo único. A expedição das credenciais de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e de Ensino obedecerão às exigências previstas na Resolução nº 358/2010/CONTRAN.

Art. 4º A comprovação da infraestrutura física, administrativa e dos recursos instrucionais necessários para a realização do curso se dará mediante vistoria pelo DETRAN/MG na instituição ou entidade requerente.

Parágrafo único. A expedição da autorização provisória subordina-se ao atendimento a todas às exigências citadas no artigo 3º deste documento, a expedição do laudo de vistoria, a comprovação do pagamento da taxa de segurança pública referente a vistoria anual e a assinatura do Termo de Autorização e Responsabilidade – modelo anexo.

Art. 5º A autorização provisória terá a validade de 01(um) ano, podendo ser renovada por igual período e é exclusiva para funcionamento do curso na sede de cada instituição ou entidade.

§1º. O curso a ser ministrado fora da sede da instituição ou entidade somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da Coordenação de Educação de Trânsito e para locais onde não estão sediadas ou não são abrangidas por quaisquer das entidades ou instituições autorizadas, com comunicação simultânea à chefia da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor/DETRAN/MG.

§2º A solicitação por escrito e apresentada com antecedência, mínima, de 2(dois) dias, deverá especificar o município, endereço completo, dias e horários e identificação dos instrutores responsáveis pelo curso.

Art. 6º As instituições ou entidades e os profissionais autorizados que agirem em desacordo com os preceitos desta Portaria e Resolução nº 350/2010/ CONTRAN, estarão sujeitos às medidas administrativas, penalidades e procedimentos constantes dos artigos 29 à 41 da Resolução nº 358/2010/ CONTRAN e firmados no Termo de Autorização e Responsabilidade. Parágrafo único. Acrescenta-se às penalidades citadas na Resolução nº 358/2010, o descumprimento ao disposto nos §§1º e 2º, do artigo 5º, desta Portaria.

Art. 7º É vedado qualquer vínculo com Centro de Formação de Condutores, exceto no que se refere à locação da pista de treinamento das aulas de prática de pilotagem profissional.

Art. 8º A obrigatoriedade da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas estende-se para os diversos cursos ministrados pelas instituições e entidades citadas nos incisos II, III e IV, §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010. IV, §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de se adequarem, junto a este Departamento, no prazo máximo de 90(noventa) dias, aos mesmos requisitos estabelecidos no Decreto nº 4474, Portaria nº 1330, do DETRAN/MG e Resolução nº 358/2010, do CONTRAN, observando-se, de imediato, o disposto no art. 8º desta Portaria.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Oliveira Santiago Maciel - Delegado Geral de Polícia Chefe do DETRAN/MG.

Anexo Único
Termo de Autorização e Responsabilidade

Procedimento de autorização nº: Cidade: Identificação da Instituição/ Entidade Matriz Filial da
Matriz________________________
Nome Comercial/Razão Social
Nome Fantasia
CNPJ
Endereço do Estabelecimento de Ensino
Endereço
nº Complemento Bairro
Município Uf Cep:
Tel.: Fax:
E-Mail:
Titular Responsável
Nome
Profissão CPF
Carteira De Identidade Órgão Emissor
Nacionalidade
Carteira Profissional Órgão Emissor
Endereço Residencial nº. Complemento Bairro, Município Uf
Cep
Tel: Tel.Celular:
 
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 4116, DE 30 de dezembro de 2010, do DETRAN/MG e a instituição/entidade anteriormente identificada, neste ato representada pelo titular responsável, doravante denominada simplesmente Instituição/Entidade Autorizada, e tendo> em vista o deferimento do pedido por esta efetuado, constante do Procedimento de Autorização, Resolvem Firmar o presente Termo de Autorização e Responsabilidade, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – Do Amparo Legal o presente Termo está vinculado à Portaria nº 4117, de 30 de dezembro de 2010, ao Código de Trânsito Brasileiro, às Resoluções do CONTRAN e normas suplementares.

Cláusula Segunda – Do Objeto . Constitui objeto deste termo a autorização para que a instituição/entidade exerça em Minas Gerais, no âmbito da circunscrição pleiteada e autorizada, a capacitação técnica e de prática do(s) curso(s) especializado(s) para cursos de formação para ______________________________

Cláusula Terceira - Das Obrigações e Responsabilidade do Autorizado o Autorizado se obriga por meio deste instrumento a atender a todos os preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 4117/2010, do DETRAN/MG, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG e normas suplementares.


Cláusula Quarta - Das Penalidades
4.1- Constituem infrações passíveis de aplicação de advertência por escrito:
a) o não atendimento a qualquer pedido de informação, formulado pelo DETRAN/MG
b) prestar informações inexatas e inverídicas ou tentar obstruir operação de fiscalização e/ou auditoria;
c) praticar conduta irregular ou tratamento inadequado em relação aos usuários ou aos servidores do DETRAN/MG; d) deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática de qualquer ordem; e
e) apresentar deficiência, de qualquer ordem, no cumprimento da programação estabelecida para a formação e atualização do condutor, nas instalações e equipamentos, conforme previstos em Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG

4.2 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão:
a) reincidência em faltas punidas com advertência escrita no período de 12(doze) meses;
b) desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor;
c) descumprimento das normas de trânsito, de convocações e atos do DETRAN/MG;
d) trabalhar em conjunto com pessoas não habilitadas ou profissionais não credenciados ou em situação irregular perante o DETRAN/MG;
e) cobrar valores relativos a procedimentos não autorizados ou diversos do estabelecido pelo DETRAN/MG;
f) desrespeitar o limite territorial da atividade, restrito ao Município para o qual foi autorizado;
g) inserir, facilitar ou induzir o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
h) alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
i) falsificar ou adulterar documentos; e j) não constar do quadro de funcionários da instituição/entidade os Coordenadores Geral e Ensino, respectivamente, Diretor Geral e Diretor de Ensino, nos termos do inciso III, art. 3º da Portaria nº4117, de 30 de dezembro de 2010/ DETRAN-MG.

4.3 - O cancelamento será aplicado nos seguintes casos: a) reincidência em faltas punidas com suspensão no período de 12(doze) meses;
b) ceder ou transferir, a qualquer título, a autorização; c) praticar atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a Administração Pública e/ou privada; d) adotar conduta moralmente reprovável ou que de qualquer forma se preste à desmoralização do sistema de segurança pública e do trânsito ou das autoridades públicas;
e) possuir a instituição/entidade autorizada vínculo com clínicas, despachantes ou Centros de Formação de Condutores, exceto quando autorizado pelo DETRAN/MG f) efetuar pagamento ou receber comissão a qualquer título, valor ou pretexto, de clínicas, despachantes ou Centros de Formação de Condutores;
g) aliciamento de alunos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares, publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas; e
i) abertura e funcionamento de filial sem a devida regulamentação e credenciamento do DETRAN/MG.

Cláusula Quinta – da Aplicação da Penalidade
5.1. A aplicaçãpenalidades previstas é de competência do Chefe do DETRAN/MG
5.2. Da decisão do Chefe do DETRAN/MG caberá recurso, no prazo de 30 ( trinta) dias a contar da data da sua publicação, ao Chefe da  Polícia Civil de Minas Gerais.
5.3. A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
5.3.1. Na hipótese de verificação de infrações para as quais são cominadas as penalidades de suspensão ou de cassação da autorização, a instituição/entidade autorizada poderá ter preventivamente suspensas suas atividades, até o encerramento do processo, mediante decisão motivada do Chefe do DETRAN/MG.
5.3.2. A comprovação da inadequação dos serviços prestados acarretará o cancelamento da autorização da instituição/entidade envolvida no fato.
5.3.3. Em qualquer momento da autorização, havendo necessidade para a garantia da segurança e moralidade, poderão as Chefias da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor e Coordenação de Educação de Trânsito do DETRAN/MG, em decisão motivada, representar ao Chefe do DETRAN/MG, pelo impedimento cautelar do acesso ao sistema informatizado do DETRAN/MG, da instituição/entidade que descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar o previsto nesta Portaria, seu anexo único e demais normas, até a sua efetiva adequação. 5.3..4. Decorridos 24(vinte e quatro) meses da cassação da autorização poderá a instituição/entidade requerer nova autorização, submetendo-se a todas as exigências contidas na legislação vigente.

Cláusula Sexta – Da Fiscalização o DETRAN/MG fiscalizará e acompanhará a execução deste Termo, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim, obrigando-se a Autorizada a atender e permitir o livre acesso às suas dependências, oportunizando e fornecendo todas as informações aos servidores em supervisão, fiscalização e serviços de auditoria realizados ou autorizados pelo DETRAN/MG.

Cláusula Sétima - Da Vigência Este Termo de Autorização terá vigor pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura.

Cláusula Oitava – Rescisão Este Termo de Autorização poderá ser rescindido:
 a) pela não observância, total ou parcial, por parte da Autorizada, das cláusulas e condições ajustadas e das condições constantes desta Portaria; b) amigavelmente, por acordo reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração, sem ônus para as partes; e c) judicialmente, nos casos previstos em Lei.

Cláusula Nona - Do Foro Fica eleito o Foro de Belo Horizonte, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as divergências oriundas deste Termo de Autorização, não solucionadas por consenso na área administrativa. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte, de de .
Coordenador Geral/Diretor Geral Chefe do DETRAN/MG
 ___________________________ ____________________
Coordenador de Ensino/ Coordenadora de
Diretor de Ensino Educação de Trânsito


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Portaria 4116 Detran - Curso para Motofretistas e Mototaxistas

Portaria n.º4116, de 30 de dezembro de 2010.


Regulamenta o registro e licenciamento de veículos tipo motocicleta ou motoneta, na categoria de aluguel, mediante permissão do poder concedente para o transporte remunerado de cargas e de passageiros e a autorização para que entidades e instituições ministrem curso especializado destinado aos profissionais responsáveis por referido transporte. 
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções de nº 350, de 14 de junho de 2010 e nº 356, de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009; 

Considerando a necessidade de regulamentar registro dos veículos destinados ao transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta, na categoria aluguel;


Considerando, conforme dispõe o art.16 da Resolução nº 356, 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que cabe ao poder concedente municipal regulamentar, em legislação própria, a prestação de serviços de mototáxi ou motofrete, conforme as peculiaridades locais, garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art.107 do CTB;
Considerando que aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretistas) é obrigatória a submissão a curso especializado a ser ministrado por entidades e instituições autorizadas pelo DETRAN/MG;

Considerando que a autorização de que trata o art.8º, da Resolução nº 356, de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, refere-se, exclusivamente, ao registro, conforme preceitua o art.135 do Código de Trânsito Brasileiro, por este órgão executivo estadual de trânsito, das motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e passageiros (mototáxi), na categoria aluguel, desde que a atividade esteja devidamente regulamentada pelo poder concedente municipal.

Resolve: 

Art.1º Compete ao DETRAN/MG registrar e licenciar os veículos tipo motocicleta ou motoneta, na categoria de aluguel, desde que autorizados pelo poder concedente para o transporte de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi).
Parágrafo único. Para fins de registro e licenciamento deverá o DETRAN/MG exigir, além dos requisitos estabelecidos por lei e pelo CONTRAN, os dispositivos mencionados no artigo 2º da Resolução nº356, de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 

Art.2º Ao concessionário compete submeter o veículo semestralmente à inspeção técnica de verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança veicular, junto à empresa credenciada pelo DENATRAN.
Parágrafo único. A empresa mencionada no caput deste artigo será responsável em fazer o respectivo registro no sistema informatizado deste órgão executivo de trânsito. 

Art.3º Para fins do exercício das atividades remuneradas na condução de motocicleta e motoneta afetos ao transporte de passageiro e entrega de mercadorias, exigir-se-á curso na forma da Resolução nº 350, de 14 de junho de 2010 do CONTRAN, por entidades e instituições autorizadas e supervisionadas pelo DETRAN/MG.
§º1º Serão autorizadas provisoriamente por este órgão executivo estadual de trânsito:

I - instituições e entidades que não aufiram lucro com a atividade e que referido curso se dê de forma gratuita aos interessados, desde que conveniadas com o DETRAN/MG, responsável pelo monitoramento e acompanhamento didático-pedagógico. 

II - instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra; 

III - entidades que, quando da publicação da Resolução nº 168/04, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, e; 

IV - instituições autorizadas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN para ministrar cursos de formação de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e de Ensino.


§ 2º O conteúdo programático, carga horária, requisitos para matrícula, abordagem didático-pedagógico e disposições gerais de funcionamento dos cursos especializados obedecerão às normas constantes do Anexos I e II , da Resolução nº 358/2010/CONTRAN. 

Art.4º As entidades e instituições de que trata o artigo anterior deverão dispor de sistema informatizado compatível com o sistema do DETRAN/MG, através da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas ministradas, de acordo com o que dispõe a Portaria nº 3.173, de 2008.

Art.5º O Chefe do DETRAN/MG editará portaria a disciplinar os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições ou entidades para ministrar os cursos especializados aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. 

Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Oliveira Santiago Maciel -Delegado Geral de Polícia – Chefe do DETRAN/MG.

Veja também - Portaria n.º4117

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terça-feira, 19 de julho de 2011

Elaboração de Planilhas de Controles Personalizadas

A Exata Soluções Consultoria entende que cada empreendimento tem suas peculiaridades em seus procedimentos e formas de executar os seus controles. Como isso é uma característica das Micro e Pequenas empresas, muito desses controles não fornecem informações confiáveis. 

Exata Soluções Consultoria desenvolve planilhas de controles personalizadas para o seu empreendimento atendendo às suas necessidades de forma simples e eficiente. Planilhas de Orçamento e Venda, Planilhas de Cheques (á vista, pré-datado, cheque devolvido), Planilhas de Cartão de Crédito, Planilhas de Pagamentos e Ordenados, entre outras.

Exata Soluções Consultoria em breve disponibilizará alguns modelos para visualização.

Sucesso Sempre!!!

sábado, 16 de julho de 2011

10 Dicas de Sobrevivência...


Um portal Smallbusiness, orientado para os pequenos negócios na Inglaterra esclarece que naquele país, a exemplo do que ocorre no Brasil, existe um elevado percentual de pequenos negócios que sucumbem já nos dois primeiros anos de atividade devido a falhas que poderiam ser evitadas. O site lista uma séria de conselhos úteis para que os empreendedores iniciantes não se incorporem a essas estatísticas.

No Brasil, o índice de micro e pequenas empresas que não conseguem sobreviver nos primeiros anos de vida vêm diminuindo ano a ano. Isso se deve em muito, ao esforço conjugado de governo e entidades representativas, no sentido de melhora o ambiente de negócios e favorecer o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Ainda assim , segundo dados do SEBRAE, 31% não conseguem sobreviver além do primeiro ano; 37% não chegam ao segundo, 49% fecham suas portas no terceiro ano, 53% não conseguem ultrapassar quatro anos e somente 40% consegue continuar ativas após um qüinqüênio.

Adiante dez dicas que podem ser muito importante para a sobrevivência do seu negócio.

  1. Uma idéia de negócio só é realmente boa se há clientes que querem comprar seu produto ou serviço agora. Sem isto você pode não estar diante de uma oportunidade de negócio viável. Estude e analise bem os mercados almejados.
  1. Só avance se você estiver convencido da viabilidade financeira do seu produto / serviço e se estiver preparado para se comprometer totalmente um sucesso. Ser competitivo está relacionado ao próprio êxito do empreendimento.
  1. Entre no mercado somente após você ou sua equipe adquirir uma boa experiência e conhecimento das suas questões-chave, por exemplo: como obter clientes, estratégias de preços, custos típicos, etc.
  1. Tenha o capital necessário; e se possível, alguma reserva para contingências. Planeje com antecedência, e por cautela, tenha em mente como levantar fundos adicionais rapidamente se necessário.
  1. Nunca se esqueça dos seus clientes. Verifique continuamente o atendimento. Assegure que os produtos/serviços o atendem; se não ultrapassam os requisitos dos clientes e se possuem diferenciais em relação à concorrência. Pergunte a si mesmo todos os dias, quem são os seus clientes? O que eles querem? Por que eles compram de você? Nunca seja dependente demais de um único cliente ou fornecedor.
  1. Procure conhecer e estudar ao máximo o seu negócio e as técnicas de gestão, pesquise e amplie os seus conhecimentos e contatos, procure garimpar oportunidades. Fique atento aos custos.
  1. Tenha planos para emergência e eliminação de eventuais riscos que possam comprometer a continuidade do seu negócio como: atrasos de fornecedores, e situações envolvendo pedidos de clientes, recrutamento de pessoal, necessidade de obtenção de um empréstimo, etc.
  1. Procure aconselhamento ou orientação profissional (seja, financeira, gerencial, jurídico ou outro), sempre que necessário e adequado.
  1. Procure formar rapidamente um time com colaboradores certos, comprometidos e motivados.
  1. Planeje e organize o seu negócio antes de iniciá-lo, e ao fazê-lo, seja realista – evite otimismos demasiados – considere todos os custos incorridos e lembre-se que o negócio precisa ser lucrativo. A falta de planejamento tem sido apontada como a principal causa de fracasso nos negócios.

Sucesso Sempre!!! 

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