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quinta-feira, 28 de julho de 2011

Portaria 4116 Detran - Curso para Motofretistas e Mototaxistas

Portaria n.º4116, de 30 de dezembro de 2010.


Regulamenta o registro e licenciamento de veículos tipo motocicleta ou motoneta, na categoria de aluguel, mediante permissão do poder concedente para o transporte remunerado de cargas e de passageiros e a autorização para que entidades e instituições ministrem curso especializado destinado aos profissionais responsáveis por referido transporte. 
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções de nº 350, de 14 de junho de 2010 e nº 356, de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009; 

Considerando a necessidade de regulamentar registro dos veículos destinados ao transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta, na categoria aluguel;


Considerando, conforme dispõe o art.16 da Resolução nº 356, 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que cabe ao poder concedente municipal regulamentar, em legislação própria, a prestação de serviços de mototáxi ou motofrete, conforme as peculiaridades locais, garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art.107 do CTB;
Considerando que aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretistas) é obrigatória a submissão a curso especializado a ser ministrado por entidades e instituições autorizadas pelo DETRAN/MG;

Considerando que a autorização de que trata o art.8º, da Resolução nº 356, de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, refere-se, exclusivamente, ao registro, conforme preceitua o art.135 do Código de Trânsito Brasileiro, por este órgão executivo estadual de trânsito, das motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e passageiros (mototáxi), na categoria aluguel, desde que a atividade esteja devidamente regulamentada pelo poder concedente municipal.

Resolve: 

Art.1º Compete ao DETRAN/MG registrar e licenciar os veículos tipo motocicleta ou motoneta, na categoria de aluguel, desde que autorizados pelo poder concedente para o transporte de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi).
Parágrafo único. Para fins de registro e licenciamento deverá o DETRAN/MG exigir, além dos requisitos estabelecidos por lei e pelo CONTRAN, os dispositivos mencionados no artigo 2º da Resolução nº356, de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 

Art.2º Ao concessionário compete submeter o veículo semestralmente à inspeção técnica de verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança veicular, junto à empresa credenciada pelo DENATRAN.
Parágrafo único. A empresa mencionada no caput deste artigo será responsável em fazer o respectivo registro no sistema informatizado deste órgão executivo de trânsito. 

Art.3º Para fins do exercício das atividades remuneradas na condução de motocicleta e motoneta afetos ao transporte de passageiro e entrega de mercadorias, exigir-se-á curso na forma da Resolução nº 350, de 14 de junho de 2010 do CONTRAN, por entidades e instituições autorizadas e supervisionadas pelo DETRAN/MG.
§º1º Serão autorizadas provisoriamente por este órgão executivo estadual de trânsito:

I - instituições e entidades que não aufiram lucro com a atividade e que referido curso se dê de forma gratuita aos interessados, desde que conveniadas com o DETRAN/MG, responsável pelo monitoramento e acompanhamento didático-pedagógico. 

II - instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra; 

III - entidades que, quando da publicação da Resolução nº 168/04, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, e; 

IV - instituições autorizadas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN para ministrar cursos de formação de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e de Ensino.


§ 2º O conteúdo programático, carga horária, requisitos para matrícula, abordagem didático-pedagógico e disposições gerais de funcionamento dos cursos especializados obedecerão às normas constantes do Anexos I e II , da Resolução nº 358/2010/CONTRAN. 

Art.4º As entidades e instituições de que trata o artigo anterior deverão dispor de sistema informatizado compatível com o sistema do DETRAN/MG, através da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas ministradas, de acordo com o que dispõe a Portaria nº 3.173, de 2008.

Art.5º O Chefe do DETRAN/MG editará portaria a disciplinar os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições ou entidades para ministrar os cursos especializados aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. 

Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Oliveira Santiago Maciel -Delegado Geral de Polícia – Chefe do DETRAN/MG.

Veja também - Portaria n.º4117

Sucesso Sempre!!!

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