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quinta-feira, 28 de julho de 2011

Portaria 4117 Detran - Instituições e entidades autorizadas a ministrarem o curso...

https://wwws.detrannet.mg.gov.br/detran/pesqautoescola.asp?IdServico=68

CENTEC - Bom Jesus Profissionalização para o Trânsito

Portaria nº 4117, de 30 de dezembro de 2010

Regulamenta os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições e entidades para ministrarem o curso especializado aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções nº 350, de 14 de junho de 2010 e nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG; Considerando o disposto no Ofício nº 1.512, de 22 de outubro de 2010, expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; Considerando a necessidade de garantir a eficiência da instrução teórica e da prática de pilotagem para o bom desempenho do exercício diário desses profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista); Resolve:Art. 1º Regulamentar os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições e entidades de ensino para ministrarem o curso especializado aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista). Parágrafo único. As autorizações serão concedidas as instituições e entidades citadas no §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, desde que observados os requisitos definidos nesta Portaria e normas complementares.

Art.2º O conteúdo programático, carga horária, requisitos para matrícula, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais de funcionamento do curso especializado obedecerão às normas constantes dos Anexos I e II, da Resolução nº 350/2010/CONTRAN. Parágrafo único. As aulas de prática de pilotagem profissional deverão ser ministradas em ambiente interno (pista) e ambiente externo (vias públicas).

Art. 3º O requerimento da instituição ou entidade interessada, dirigido ao Chefe do DETRAN/MG e apresentado à Coordenação de Educação de Trânsito, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:

 I – planejamento pedagógico de desenvolvimento de cada curso, acompanhado do material didático a ser utilizado; II – curriculum vitae do corpo docente, com especificação dos que irão atuar na parte teórica e na parte prática; observada a exigência mínima do profissional possuir o curso de Instrutor de Trânsito e ter formação técnica ou superior afim às disciplinas, devidamente, comprovada com o(s) certificado(s) e a cópia reprográfica da credencial de Instrutor de Trânsito;

III –curriculum vitae do Coordenador Geral e do Coordenador de Ensino, de nível superior de escolaridade, acompanhado das cópias reprográficasdos certificados de conclusão de curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino e das respectivas credenciais;

IV – cópias reprográficas dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos Automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com, no máximo, 5(cinco) anos de fabricação, equipados em conformidade à legislação vigente, em nome da instituição ou entidade  autorizada, na quantidade mínima de 2 (dois) veículos para cada curso específico;

V – comprovação da existência de pista adequada e credenciada pelo DETRAN/MG para treinamento das aulas de prática de pilotagem profissional, mediante documento de propriedade ou por termo de cooperação com terceiros;

VI – comprovação de interligação direta com o sistema informatizado do DETRAN/MG, através da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas ministradas, de acordo com o disposto na Portaria nº 3.173/2008, que homologou os respectivos equipamentos.

Parágrafo único. A expedição das credenciais de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e de Ensino obedecerão às exigências previstas na Resolução nº 358/2010/CONTRAN.

Art. 4º A comprovação da infraestrutura física, administrativa e dos recursos instrucionais necessários para a realização do curso se dará mediante vistoria pelo DETRAN/MG na instituição ou entidade requerente.

Parágrafo único. A expedição da autorização provisória subordina-se ao atendimento a todas às exigências citadas no artigo 3º deste documento, a expedição do laudo de vistoria, a comprovação do pagamento da taxa de segurança pública referente a vistoria anual e a assinatura do Termo de Autorização e Responsabilidade – modelo anexo.

Art. 5º A autorização provisória terá a validade de 01(um) ano, podendo ser renovada por igual período e é exclusiva para funcionamento do curso na sede de cada instituição ou entidade.

§1º. O curso a ser ministrado fora da sede da instituição ou entidade somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da Coordenação de Educação de Trânsito e para locais onde não estão sediadas ou não são abrangidas por quaisquer das entidades ou instituições autorizadas, com comunicação simultânea à chefia da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor/DETRAN/MG.

§2º A solicitação por escrito e apresentada com antecedência, mínima, de 2(dois) dias, deverá especificar o município, endereço completo, dias e horários e identificação dos instrutores responsáveis pelo curso.

Art. 6º As instituições ou entidades e os profissionais autorizados que agirem em desacordo com os preceitos desta Portaria e Resolução nº 350/2010/ CONTRAN, estarão sujeitos às medidas administrativas, penalidades e procedimentos constantes dos artigos 29 à 41 da Resolução nº 358/2010/ CONTRAN e firmados no Termo de Autorização e Responsabilidade. Parágrafo único. Acrescenta-se às penalidades citadas na Resolução nº 358/2010, o descumprimento ao disposto nos §§1º e 2º, do artigo 5º, desta Portaria.

Art. 7º É vedado qualquer vínculo com Centro de Formação de Condutores, exceto no que se refere à locação da pista de treinamento das aulas de prática de pilotagem profissional.

Art. 8º A obrigatoriedade da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas estende-se para os diversos cursos ministrados pelas instituições e entidades citadas nos incisos II, III e IV, §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010. IV, §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de se adequarem, junto a este Departamento, no prazo máximo de 90(noventa) dias, aos mesmos requisitos estabelecidos no Decreto nº 4474, Portaria nº 1330, do DETRAN/MG e Resolução nº 358/2010, do CONTRAN, observando-se, de imediato, o disposto no art. 8º desta Portaria.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Oliveira Santiago Maciel - Delegado Geral de Polícia Chefe do DETRAN/MG.

Anexo Único
Termo de Autorização e Responsabilidade

Procedimento de autorização nº: Cidade: Identificação da Instituição/ Entidade Matriz Filial da
Matriz________________________
Nome Comercial/Razão Social
Nome Fantasia
CNPJ
Endereço do Estabelecimento de Ensino
Endereço
nº Complemento Bairro
Município Uf Cep:
Tel.: Fax:
E-Mail:
Titular Responsável
Nome
Profissão CPF
Carteira De Identidade Órgão Emissor
Nacionalidade
Carteira Profissional Órgão Emissor
Endereço Residencial nº. Complemento Bairro, Município Uf
Cep
Tel: Tel.Celular:
 
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 4116, DE 30 de dezembro de 2010, do DETRAN/MG e a instituição/entidade anteriormente identificada, neste ato representada pelo titular responsável, doravante denominada simplesmente Instituição/Entidade Autorizada, e tendo> em vista o deferimento do pedido por esta efetuado, constante do Procedimento de Autorização, Resolvem Firmar o presente Termo de Autorização e Responsabilidade, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – Do Amparo Legal o presente Termo está vinculado à Portaria nº 4117, de 30 de dezembro de 2010, ao Código de Trânsito Brasileiro, às Resoluções do CONTRAN e normas suplementares.

Cláusula Segunda – Do Objeto . Constitui objeto deste termo a autorização para que a instituição/entidade exerça em Minas Gerais, no âmbito da circunscrição pleiteada e autorizada, a capacitação técnica e de prática do(s) curso(s) especializado(s) para cursos de formação para ______________________________

Cláusula Terceira - Das Obrigações e Responsabilidade do Autorizado o Autorizado se obriga por meio deste instrumento a atender a todos os preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 4117/2010, do DETRAN/MG, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG e normas suplementares.


Cláusula Quarta - Das Penalidades
4.1- Constituem infrações passíveis de aplicação de advertência por escrito:
a) o não atendimento a qualquer pedido de informação, formulado pelo DETRAN/MG
b) prestar informações inexatas e inverídicas ou tentar obstruir operação de fiscalização e/ou auditoria;
c) praticar conduta irregular ou tratamento inadequado em relação aos usuários ou aos servidores do DETRAN/MG; d) deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática de qualquer ordem; e
e) apresentar deficiência, de qualquer ordem, no cumprimento da programação estabelecida para a formação e atualização do condutor, nas instalações e equipamentos, conforme previstos em Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG

4.2 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão:
a) reincidência em faltas punidas com advertência escrita no período de 12(doze) meses;
b) desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor;
c) descumprimento das normas de trânsito, de convocações e atos do DETRAN/MG;
d) trabalhar em conjunto com pessoas não habilitadas ou profissionais não credenciados ou em situação irregular perante o DETRAN/MG;
e) cobrar valores relativos a procedimentos não autorizados ou diversos do estabelecido pelo DETRAN/MG;
f) desrespeitar o limite territorial da atividade, restrito ao Município para o qual foi autorizado;
g) inserir, facilitar ou induzir o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
h) alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
i) falsificar ou adulterar documentos; e j) não constar do quadro de funcionários da instituição/entidade os Coordenadores Geral e Ensino, respectivamente, Diretor Geral e Diretor de Ensino, nos termos do inciso III, art. 3º da Portaria nº4117, de 30 de dezembro de 2010/ DETRAN-MG.

4.3 - O cancelamento será aplicado nos seguintes casos: a) reincidência em faltas punidas com suspensão no período de 12(doze) meses;
b) ceder ou transferir, a qualquer título, a autorização; c) praticar atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a Administração Pública e/ou privada; d) adotar conduta moralmente reprovável ou que de qualquer forma se preste à desmoralização do sistema de segurança pública e do trânsito ou das autoridades públicas;
e) possuir a instituição/entidade autorizada vínculo com clínicas, despachantes ou Centros de Formação de Condutores, exceto quando autorizado pelo DETRAN/MG f) efetuar pagamento ou receber comissão a qualquer título, valor ou pretexto, de clínicas, despachantes ou Centros de Formação de Condutores;
g) aliciamento de alunos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares, publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas; e
i) abertura e funcionamento de filial sem a devida regulamentação e credenciamento do DETRAN/MG.

Cláusula Quinta – da Aplicação da Penalidade
5.1. A aplicaçãpenalidades previstas é de competência do Chefe do DETRAN/MG
5.2. Da decisão do Chefe do DETRAN/MG caberá recurso, no prazo de 30 ( trinta) dias a contar da data da sua publicação, ao Chefe da  Polícia Civil de Minas Gerais.
5.3. A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
5.3.1. Na hipótese de verificação de infrações para as quais são cominadas as penalidades de suspensão ou de cassação da autorização, a instituição/entidade autorizada poderá ter preventivamente suspensas suas atividades, até o encerramento do processo, mediante decisão motivada do Chefe do DETRAN/MG.
5.3.2. A comprovação da inadequação dos serviços prestados acarretará o cancelamento da autorização da instituição/entidade envolvida no fato.
5.3.3. Em qualquer momento da autorização, havendo necessidade para a garantia da segurança e moralidade, poderão as Chefias da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor e Coordenação de Educação de Trânsito do DETRAN/MG, em decisão motivada, representar ao Chefe do DETRAN/MG, pelo impedimento cautelar do acesso ao sistema informatizado do DETRAN/MG, da instituição/entidade que descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar o previsto nesta Portaria, seu anexo único e demais normas, até a sua efetiva adequação. 5.3..4. Decorridos 24(vinte e quatro) meses da cassação da autorização poderá a instituição/entidade requerer nova autorização, submetendo-se a todas as exigências contidas na legislação vigente.

Cláusula Sexta – Da Fiscalização o DETRAN/MG fiscalizará e acompanhará a execução deste Termo, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim, obrigando-se a Autorizada a atender e permitir o livre acesso às suas dependências, oportunizando e fornecendo todas as informações aos servidores em supervisão, fiscalização e serviços de auditoria realizados ou autorizados pelo DETRAN/MG.

Cláusula Sétima - Da Vigência Este Termo de Autorização terá vigor pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura.

Cláusula Oitava – Rescisão Este Termo de Autorização poderá ser rescindido:
 a) pela não observância, total ou parcial, por parte da Autorizada, das cláusulas e condições ajustadas e das condições constantes desta Portaria; b) amigavelmente, por acordo reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração, sem ônus para as partes; e c) judicialmente, nos casos previstos em Lei.

Cláusula Nona - Do Foro Fica eleito o Foro de Belo Horizonte, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as divergências oriundas deste Termo de Autorização, não solucionadas por consenso na área administrativa. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte, de de .
Coordenador Geral/Diretor Geral Chefe do DETRAN/MG
 ___________________________ ____________________
Coordenador de Ensino/ Coordenadora de
Diretor de Ensino Educação de Trânsito


Sucesso Sempre!!!

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