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terça-feira, 13 de março de 2012

Instrução Normativa N 1 - Livros de CFC's


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
                                               
Institui procedimentos, no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, para  normatização dos Manuais de Legislação de Trânsito utilizados pelos Centros de    Formação de Condutores – CFC’s.

                        A Coordenadora de Educação de Trânsito, no uso de suas atribuições, e em observância ao disposto no art. 3º, inciso VII, alínea b, da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e considerando  a necessidade de definir referências mínimas para selecionar o  material didático que expresse os conteúdos programáticos obrigatórios para os cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, de atualização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e de reciclagem para condutores infratores, ministrados pelos CFC’s;                         considerando a quantidade e a variedade de material didático que o mercado disponibiliza para o CFC e a dificuldade de avaliar o potencial pedagógico e didático de cada um deles;                         considerando que o Diretor de Ensino e o Instrutor de Trânsito do CFC ao escolherem, de forma democrática, o livro didático para seus alunos devem procurar uma obra que contemple o conteúdo programático de legislação de trânsito pertinente a cada curso e determinado em Resolução pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que se adeque aos objetivos específicos de cada matéria ensinada e, também, a seus próprios alunos,
                    
Resolve:
                         Art. 1º Entende-se por material didático aquele livro intitulado MANUAL DE LEGISLAÇÃO ou similar, produzido com o objetivo de auxiliar no ensino e na aprendizagem de determinado conteúdo de legislação de trânsito, sob a forma de unidades ou lições, e por meio de uma organização que favoreça tanto usos coletivos – em sala de aula, quanto individuais – em casa ou em sala de aula.

                        Parágrafo único. A qualidade da obra passa pelos cuidados gráfico-editoriais, tendo impacto no tratamento dos textos e das imagens vinculadas.
  
                        Art. 2º É de inteira responsabilidade do autor a obra publicada e seu conteúdo deve ser permanentemente reavaliado e continuamente apropriado.

                       Art. 3º Compete ao CFC a livre escolha do Manual de Legislação disponibilizado, observando-se que o mesmo deverá atender aos seguintes requisitos básicos mínimos:

                        I – o autor da obra tenha conhecimento de trânsito, devidamente comprovado em sua biografia;

                        II – referências bibliográficas;

                 III – conteúdos para candidatos à primeira habilitação, renovação da CNH e condutor infrator poderão integrar um único livro, mas de forma distinta e facilmente identificáveis, vez que os objetivos são diferentes;

                        IV – a obra, expressa ortograficamente de forma correta, deve propiciar situações de ensino aprendizagem adequadas, coerentes, evoluindo harmonicamente, isentas de erros ou de indução de erros, e que envolvam o desenvolvimento e o emprego de diferentes procedimentos cognitivos, como a observação, a análise, a elaboração de hipóteses e a memorização.

                         Art. 4º O Manual de Legislação não pode se constituir em um único material didático a subsidiar as aulas ministradas pelo Instrutor de Trânsito.
                        
Parágrafo único. Outros materiais como o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, Portarias do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e DETRAN/MG, painéis de sinalização, simulador de situações reais, jogos interativos, filmes educativos, etc. fazem-se, também, necessários como suportes para o processo ensino aprendizagem, permeados em múltiplas linguagens de mídias e tecnologias da informação e da comunicação.

                      Art. 5º Será facultado à Coordenação de Educação de Trânsito, sem prévio aviso, a fiscalização, em observância ao disposto neste documento, do material didático utilizado pelo CFC.
                    Art. 6º Esta Instrução Normativa deverá ser afixada em local visível do CFC, para conhecimento dos discentes.

                      Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CECÍLIA LOPES DE ABREU
Coordenadora de Educação de Trânsito
DETRAN/MG

Um comentário:

  1. Acho que deveria se verificar a existencia de material com propagandas, que fazem do livro instrumento de propagandas e comerciais

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