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segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Cursos de MotoFrete e MotoTaxi poderão ser ministrados pelo CFC.


Resolução 409

Resolução 410

Resolução 411

Resolução 413, 414, 415


Acesse o link da Portaria 1.575 de 10 de setembro de 2012


RESOLUÇÃO No- 409, DE 2 DE AGOSTO DE 2012

Altera dispositivos da resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n. 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;

Considerando a importância de garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de segurança no trânsito; resolve:

Art 1º Alterar o caput do art. 33 da Resolução nº 168/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e de transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas."

Art. 2º Incluir os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 33 da Resolução nº 168/2004

"Art. 33 ........................................................................... §6º O curso especializado de transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas poderá ser ministrado por instituições ou entidades públicas ou privadas e centros de formação de condutores.

§7º As instituições ou entidades públicas ou privadas e centros de formação de condutores que desejarem realizar o curso à distância deverão ter seus cursos homologados pelo Denatran.

§8º São reconhecidos os cursos especializados ministrados pelos órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares para os seus integrantes, não se aplicando neste caso o previsto na Resolução CONTRAN nº 358/2010."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JULIO FERRAZ ARCOVERDE
Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Ministério da Justiça
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
Ministério da Educação
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Ministério da Saúde
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA
 
Ministério das Cidades

Publicada em 03.08.2012

RESOLUÇÃO No- 410, DE 2 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n. 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;

Considerando a importância de garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de segurança no trânsito, resolve:

Art. 1º Instituir curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Parágrafo único. O curso de que trata o caput deste Artigo será válido em todo o território nacional.

Art. 2º O curso, na forma desta Resolução, será ministrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades e instituições por ele autorizados.

Art. 3º A grade curricular e as disposições gerais do curso especializado a que se refere esta Resolução constam do Anexo I.

Art. 4º Ficam reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas e a mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, por entidades por eles credenciadas e pelas instituições vinculadas ao Sistema S, concluídos até a data de entrada em vigor desta Resolução, respeitando-se a periodicidade para o curso de atualização previsto no seu Anexo II.

Art. 5º Ficam convalidados os cursos especializados realizados durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 350/2010.

Art. 6º Os cursos previstos nesta Resolução serão exigidos, para fins de fiscalização, a partir de 02 de Fevereiro de 2013.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CONTRAN nº 350/2010.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE
Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Ministério da Justiça
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
Ministério da Educação
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Ministério da Saúde
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA

Ministério das Cidades

Publicada em 03.08.2012

RESOLUÇÃO No- 411, DE 2 DE AGOSTO DE 2012

Altera dispositivos da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, que Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
E Considerando a necessidade de atender a demanda por cursos para acolher a crescente demanda de profissionais que atuam na atividade remunerada ao volante;
Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;
Considerando o que consta do processo no , resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º, e seus incisos III e IV, do art. 1o da Resolução CONTRAN nº 358 de 13 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................................................
§ 1º As atividades exigidas para o processo de formação de condutores serão realizadas exclusivamente pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por instituições ou entidades públicas ou privadas com comprovada capacidade técnica por estes credenciadas para:
.............................................................................

III - Processo de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos -Centros de Formação de Condutores - CFC e instituições e entidades credenciadas nas modalidades presenciais e à distância;

IV - Processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização - Serviço Nacional de Aprendizagem - Sistema "S", Centros de Formação de Condutores - CFC e instituições e entidades credenciadas nas modalidades presenciais e à distância;"

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE
Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Ministério da Justiça
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
Ministério da Educação
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Ministério da Saúde
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA

Ministério das Cidade

Publicado em 03.08.2012


Ofício SIPROCFCMG em 09/12/2012


Ofício 062/ 2012

Informação (presta)

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2.012.

            Prezadas e Prezados Diretores,

Devido a grande demanda por informações recebidas pelo SIPROCFC-MG a respeito das resoluções 409, 410 e 411 (veja no site www.siprocfcmg.org.br link resoluções) do Contran que tratam dos cursos de Motofrete, Mototaxi e demais cursos especializados venho, por meio deste, informá-los que o SIPROCFC-MG em reunião com o DETRAN-MG para tratar deste assunto recebeu os seguintes esclarecimentos:

·        Que brevemente o DETRAN-MG publicará portaria regulamentando os referidos cursos.
·        Que nesta portaria constarão exigências pedagógicas e técnicas que visam o fiel cumprimento das resoluções.
·        Que a Prodemge já esta trabalhando na parte técnica para adicionar estes cursos ao sistema de acesso dos CFCs.

Esperamos que os empresários e profissionais de CFC valorizem esta grande conquista da FENEAUTO e do SIPROCFC-MG ministrando estes cursos de maneira honesta e correta para demonstrar o nosso valor a sociedade. Que o plano de aulas tenha como foco a melhora na conduta dos motociclistas profissionais e principalmente contribua para a diminuição da acidentalidade e mortalidade no trânsito em nosso Estado.

 Att,


Rodrigo Fabiano da Silva
Presidente do SIPROCFC-MG



 Veja aqui fluxograma do DENATRAM com normas para Motofrete

Considerando a vigência da Lei nº 12.009/2009 – que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas) e cargas (motofretista) –, além dos atos normativos exarados pelo Conselho Nacional de Trânsito, apresentamos o fluxograma abaixo, para melhor elucidação dos requisitos obrigatórios a serem observados pelos motociclistas profissionais (motofretista).


Olá amigos!


Encaminhamos anexo para o devido conhecimento as Resoluções 413, 414 e 415 publicadas no Diário Oficial da União na data de hoje (20/08/12), onde altera as Resoluções 409,410 e 411, sendo que em uma leitura inicial podemos perceber que o CONTRAN definiu que os Centros de Formação de Condutores neste primeiro momento possam apenas e tão somente ministrar os cursos especializados de motofrete e mototaxi, sendo que, quanto aos demais cursos especializados os mesmos continuam sobre a atribuição do Sistema “S”.


Um grande abraço!


Magnelson Carlos de Souza
Presidente
Federação Nacional das Autoescolas e CFC’s - FENEAUTO


logo_emailEm busca da excelência na formação do condutor brasileiro!


RESOLUÇÃO N o 413, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

Altera a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004-CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I e art. 141, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 33 da Resolução nº 168/2004, com alteração dada pela Resolução nº 409/2012, bem como dos seus §§ 7º e 8º e, ainda, acrescenta o § 9º que passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 33 Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam
conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos, de carga indivisível, de emergência e de transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas."

§7º As instituições ou entidades públicas ou privadas e centros de formação de condutores que
desejarem realizar o curso à distância deverão ter seus cursos homologados pelo Denatran adotando-se os mesmos requisitos estabelecidos no anexo iii desta resolução.

§8º São reconhecidos os cursos especializados ministrados pelos órgãos de segurança pública e
forças armadas e auxiliares para os seus integrantes, não se aplicando neste caso o previsto na Resolução CONTRAN nº 358/2010.

§9º As instituições ou entidades públicas ou privadas e os centros de formação de condutores
que já tenham obtido anteriormente junto ao Denatran suas respectivas homologações para os cursos de renovação e/ou reciclagem de condutores na forma do anexo III e/ou IV da resolução 168/2004 deverão apenas atualizar os respectivos conteúdos à grade curricular específica para os cursos especializados obrigatórios de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º O Anexo III da Resolução nº 168/2004-CONTRAN passa a vigorar com a seguinte
redação:

DOCUMENTAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE CURSOS A DISTANCIA, JUNTO AO
ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO

A solicitação de homologação para a oferta de curso a distância deve ser feita por meio de
ofício próprio que disponha, em papel timbrado da entidade requerente, a razão social, endereço fiscal e eletrônico, CNPJ e o respectivo projeto. A estes elementos deve-se, ainda, anexar a documentação comprobatória pertinente e oficio expedido pelo órgão executivo de trânsito do estado e do distrito federal autorizando seu funcionamento em seu estado.
A requisição de homologação através da modalidade de ensino a distância (EAD) está sujeita à
avaliação de elementos obrigatórios [EO] e de elementos desejáveis [ED] facultativos que são acrescidos de pontuação específica e representam pontos de enriquecimento para o credenciamento do projeto apresentado. Este, ainda, deve estar em conformidade com as orientações desta resolução.
Durante o processo de homologação, a entidade requerente deve disponibilizar uma apre -sentação do curso concluído.

RESOLUÇÃO Nº 414, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

Altera a Resolução nº 410, de 02 de agosto de 2012, que regulamenta os cursos espe -cializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n. 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 410/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ficam reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas e a mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, por entidades por eles credenciadas e pelas instituições vinculadas ao Sistema S, concluídos até a data de entrada em vigor desta Resolução, respeitando-se a periodicidade para o curso de atualização previsto no seu anexo I."

Art. 2º O item 4 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº410/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. Abordagem didático-pedagógica As aulas teóricas devem ser dinâmicas, levando em consideração os conhecimentos prévios dos participantes e suas diferenças culturais e de aprendizagem. É importante ressaltar que além de informações, os conteúdos indicados na grade curricular devem possibilitar discussões permanentes que favoreçam a aquisição de valores, posturas e atitudes de cidadania no trânsito.

A aula de prática de pilotagem, ministrada e acompanhada pelo instrutor, deverá ser realizada individualmente no veículo, conforme a carga horária determinada no item 3 (três) deste Anexo.

A avaliação da aprendizagem é um processo permanente que deve ser feita no decorrer do curso, por meio de observações contínuas durante a realização das aulas e das atividades, considerando a participação e a produtividade de cada participante. Entretanto, ao final dos módulos I e II, realizados nas modalidades presencial ou à distância, deverá ser aplicada pela instituição ou entidade pública ou privada ou ainda pelo centro de formação de condutores responsável pelo curso uma prova de avaliação, no formato eletrônico, na forma estabelecida no item 6 do anexo III da resolução CONTRAN nº 168/2004, ou no formato escrito, com 30 questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas, utilizando obrigatoriamente o ban-
co de questões fornecido pelo Denatran. Na aplicação das provas, em qualquer das modalidades, deverá ser adotado o processo randômico na distribuição das alternativas, de  orma a impedir a ocorrência de provas idênticas numa mesma turma."

A avaliação prática deverá ser realizada ao final do Módulo III (Prática de Pilotagem profissional). Caberá ao instrutor elaborar uma lista de checagem, conforme orientações contidas no Manual de Prática de Pilotagem Profissional, a fim de avaliar as condições para 
a pilotagem segura de cada um dos participantes."

Art. 3º O inciso XIV do item 5 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº410/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - Em curso na modalidade à distância/ semipresencial, sendo o módulo I (básico) e II (específico) à distância e o módulo III (prático), deverá ser realizado na modalidade presencial."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

-
RESOLUÇÃO N o 415, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

Altera a Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2012 (com as alterações dadas pela Resolução nº 411/2012), que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I e art. 141, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o que consta do processo
no 80000.030947/2012-26 resolve:

Art. 1º Alterar o inciso IV e acrescentar o inciso V ao artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV- Processo de Qualificação de condutores em cursos es pecializados e respectiva atualização - Serviço Nacional de Aprendizagem - Sistema "S", e instituições e entidades credenciadas nas
modalidades presenciais e à distância.

V- Processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para motofrete e mototaxi, poderão ser ministrados por instituições e entidades credenciadas, Serviço Nacional de Aprendizagem - sistema "S" e Centros de Formação de Condutores - CFC, nas modalidades presenciais e à distância.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE
Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA
p/Ministério da Justiça

GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO
p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA
p/Ministério dos Transportes

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
p/Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
p/Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA
p/Ministério das Cidades

Veja mais no link - "motofretistas terão até fevereiro..."

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