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sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Portaria 1.575 de 10 setembro de 2012 Cursos de Mototaxista e Motofretista


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Define os requisitos mínimos necessários para autorização e instalação junto aos Centros de Formação de Condutores – CFC’s dos cursos especializados destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/ MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções nºs 409, 410 e 411, de 2 de agosto de 2012 e 413, 414, de 9 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; Considerando a eficiência administrativa de estabelecer requisitos mínimos para o funcionamento dos cursos especializados destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista), visando assegurar a qualidade do ensino e dos procedimentos didático pedagógicos e instrumentais utilizados; Considerando as disposições contidas na Portaria nº 4117, de 30 de dezembro de 2010, do DETRAN/MG;

Resolve:
Art. 1º O Centro de Formação de Condutores - CFC interessado no credenciamento dos cursos especializados, formação e atualização, destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas deverá apresentar requerimento dirigido ao Chefe do DETRAN/MG – modelo Anexo I - no Protocolo Geral do órgão, acompanhado dos seguintes documentos:

I – planejamento pedagógico de desenvolvimento de cada curso, acompanhado do material didático a ser utilizado e quadro de horário das aulas;

II – curriculum vitae do corpo docente, com especificação dos que irão atuar na parte teórica e na parte prática, devendo os profissionais possuírem curso de Instrutor de Trânsito e o responsável pela parte teórica formação técnica ou superior afim às disciplinas ministradas, devidamente comprovados com apresentação, em original, dos respectivos certificados e da credencial de Instrutor de Trânsito expedida pela Seção de Supervisão e Controle da Aprendizagem – SSCA;

III – cópias reprográficas dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos Automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, equipados em conformidade à legislação vigente, em nome do CFC interessado, na quantidade mínima de 2 (dois) veículos para cada curso específico;

IV – comprovação da existência de pista oficial, adequada e credenciada pelo DETRAN/MG, para treinamento das aulas de prática de pilotagem profissional, mediante documento de propriedade ou por termo de cooperação com terceiros; V – comprovação de interligação direta com o sistema informatizado do DETRAN/MG, através da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas ministradas de acordo com o disposto na Portaria nº 3.173/2008, que homologou os respectivos documentos;

VI – comprovação da existência de sala de aula específica para a realização dos cursos, obedecendo ao critério de 1,20m2 (um metro e vinte centímetros quadrados por candidato), e 6 m2 (seis metros quadrados) para o instrutor, com medida total mínima de 24 m2 (vinte e quatro metros quadrados) correspondendo à capacidade de 15 (quinze) candidatos, sendo que a capacidade total máxima não poderá exceder a 30 (trinta) candidatos por sala, devidamente mobiliada com carteiras individuais, em número compatível com o tamanho da sala, adequadas para destro e canhoto, além de cadeira e mesa para instrutor, firmada em Termo de Responsabilidade – Anexo II.

Parágrafo único. As aulas de prática de pilotagem profissional deverão ser ministradas em ambiente interno (pista) e ambiente externo (vias públicas).

Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados, exclusivamente, na sede ou filial do CFC, conforme autorização concedida, cumpridos os requisitos para matrícula, estrutura curricular, carga horária, abordagem didáticopedagógica e disposições gerais constantes dos Anexos I e II, respectivamente, das Resoluções de nºs 410, de 2 de agosto de 2012 e 414, de 9 de agosto de 2012.

Art. 3º É vedada a realização dos cursos de mototaxista e motofretista conjuntamente com outros cursos de responsabilidades dos CFC’s.

Art. 4º O credenciamento, específico para cada endereço e intransferível, terá a validade de 01 (um) ano, renovável por igual período mediante solicitação antecipada de 30 (trinta) dias, observados os requisitos desta Portaria e outros previstos em legislação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Chefe do DETRAN/MG

Anexo I
Requerimento de Credenciamento Senhor Chefe do DETRAN-MG, O Centro de Formação de Condutores, razão social __________, nome fantasia __________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº _____ com sede ( ) ou filial ( ) na (rua,avenida, etc) ______________, nº _____ Bairro, CEP nº _______, na cidade de __________, em Minas Gerais, credenciado pelo DETRAN/MG em ___/___/___, sob o nº _____, neste ato representado pelo seu proprietário, vem requerer o seu Credenciamento para ministrar o(s) curso(s)s especializado(s) destinado(s) a profissionais em transporte de passageiros – Mototaxista ( ) e/ou entrega de mercadorias – Motofretista ( ) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, juntando para tanto, a documentação exigida na Portaria de nº 1.575, de 10 de agosto de 2012.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data: ___________________, ____/ ____/ ______.
_______________________________________________
Assinatura do requerente
(firma reconhecida)
Nome por extenso: ___________________________________
CI nº ________________ CPF nº ___________________

Anexo II
Declaração de Responsabilidade
_____________________, portador da CI nº _________, CPF nº __________, residente e domiciliado à _____________, nº _____, bairro _______, cidade de __________, CEP nº _______, em Minas Gerais, neste ato representando a pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores, razão social ____________, nome fantasia _______,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº __________, com sede ( ) ou filial ( ) na (rua,avenida, etc) __________________, nº ____, Bairro, CEP nº ________, na cidade de ___________, em Minas Gerais, credenciado pelo DETRAN/MG em __/___/___, sob o número ________ e na condição de proprietário do mesmo, declara pela presente e para os devidos
fins de direito perante o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG que assume a partir desta data a responsabilidade pelo cumprimento integral de todos os requisitos estabelecidos no art. 1º, VI e art. 2º da Portaria nº 1.575, de 10 de setembro de 2012.
____________________ , ____ de ______________ de _________ .
_________________________________________
Assinatura do responsável
(firma reconhecida)
Testemunhas:
1 - __________________________________________
Nome legível – CPF
2 - ______________________________________
Nome legível – CPF

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