Pesquisar este blog

Tradutor

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Isenção de IPI para Autoescola


Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias

Impresso em 30/11/2012 15h24 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00334 / 2012 1
Identificação da Matéria



PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 334, DE 2012

PLS 334_2012 - isenção IPI Autoescola

Autor: SENADOR - Vanessa Grazziotin

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.

Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para dispor que ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por instituições de formação de condutores previstas no artigo 156 do Código de Trânsito Brasileiro. Estabelece que a respectiva renúncia fiscal seja estimada pelo Poder Executivo, com vistas ao cumprimento das normas orçamentárias, com sua inclusão no demonstrativo que acompanhará projeto de lei orçamentária apresentado após sessenta dias da publicação da lei.

Assunto: Econômico - Tributação

Data de apresentação: 12/09/2012

Situação atual: Local: 28/11/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: 28/11/2012 - APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FORMAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENÚNCIA, TRIBUTO, RECEITA, DEMONSTRATIVO, PROPOSTA, ORÇAMENTO.

Sumário da Tramitação

Em tramitação

Despacho: Nº 1.Despacho inicial.

(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (Em decisão terminativa)

Relatoria: CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Relatores: Paulo Paim (encerrado em 28/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão) Prazos: 14/09/2012 - 20/09/2012 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CAS) (Art. 122, II, "c", do RISF) TRAMITAÇÕES (ordem ascendente) 12/09/2012 

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

12/09/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação: Leitura.

À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Publicação em 13/09/2012 no DSF Página(s): 47564 - 47566 ( Ver Diário )
12/09/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação: Recebido na CAS, nesta data.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias

Impresso em 30/11/2012 15h24 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00334 / 2012 2 
14/09/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação: Prazo para apresentação de emendas:

Primeiro dia: 14/09/2012.

Último dia: 20/09/2012.

21/09/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

Matéria aguardando designação de Relator.

18/10/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação: O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim 
Relator do Projeto.

Matéria encaminhada ao Gabinete.

23/11/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação: Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de 
Lei do Senado nº 334, de 2012. (fls. 8 a 10 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2012.

28/11/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

Ação: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2012, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. (fls. 8 a 12) Deixa de ser computado o voto da autora, Senadora Vanessa Grazziotin, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).

Juntei o Ofício nº 208/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 13) 28/11/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Ação: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/11/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação: Recebido neste Órgão, às 18h.



A FENEAUTO informa  que irá participar de uma reunião no Congresso Nacional (Brasília) com parlamentares para tratarmos especificamente sobre Aprendizagem Noturna e sobre a desoneração do IPI para veículos de aprendizagem, destacamos que essa reunião será na próxima quarta feira (12/12/12)  às 11:00h.

Destacamos ainda que foi convidado para participar das tratativas sobre a redução do percentual  da aprendizagem noturna os representantes do Sindicato dos Instrutores de São Paulo e Rio de Janeiro, com o objetivo de juntos somarmos forças para a redução da Aprendizagem Noturna.


Magnelson Carlos de Souza
Presidente
Federação Nacional das Autoescolas e CFC’s - FENEAUTO

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Continue nos visitando