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quinta-feira, 25 de abril de 2013

CNH Popular - mais acessível?




Carteira Nacional de Habilitação pode ficar mais acessível.
Está pronto para ser votado em plenário, na Assembleia Legislativa de Minas, o Projeto de Lei 3.652, proposto em dezembro passado pelo presidente da Casa, Dinis Pinheiro, do PSDB. 

Há um mês, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo é que o DETRAN deixe de cobrar taxas dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com renda familiar de até dois salários mínimos ou estejam matriculados na rede pública com bom rendimento escolar. Seriam beneficiados também presos que já cumpriram a pena. Todos deveriam ter residência em Minas.

Pela proposta, cabe ao poder público elaborar estudos sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para que os Centros de Formação de Condutores ofertem, gratuitamente, às pessoas com direito à isenção das taxas do DETRAN, os cursos teóricos e práticos necessários para obterem a CNH.


Dinis Pinheiro afirma que programas semelhantes já existem em outros estados. Ele cita Pernambuco, que em 2007 aprovou a Lei nº 13.369. Avançando ainda mais, o governador Eduardo Campos, do PSB, criou o programa CNH Popular e inaugurou, em julho de 2010, a Escola Pública de Trânsito de Pernambuco, que oferece neste ano 3.600 vagas para candidatos à primeira habilitação, mais 14,4 mil para mudança de categoria da CNH. No ano passado, foram investidos R$ 12 milhões.


Em Minas, informou-se em setembro de 2008 que seria instalada na capital a Escola Pública de Trânsito, mas o assunto ficou esquecido. Em dezembro do ano passado, um promotor de Justiça de Araguari, André Luís Alves de Melo, entrou com Ação Civil Pública, ainda não julgada, propondo que enquanto não for criada essa escola no município, o DETRAN ficaria impedido de exigir número mínimo de aulas práticas de direção para obtenção da CNH. O promotor afirma que o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo 74 a criação de Escolas Públicas de Trânsito, e diz que é elevado o número de pessoas que não conseguem pagar pelo alto custo do curso de habilitação nas autoescolas, e acabam punidas quando flagradas dirigindo sem CNH.

É uma questão que não pode ficar alheia ao governo de Minas. Não se espera que ele crie obstáculos à aprovação da proposta do deputado Dinis Pinheiro. Seria interessante se avançasse ainda mais, criando a Escola Pública de Trânsito. Ou, se não quiser onerar os contribuintes com outro órgão, se concedesse incentivos para cursos gratuitos nas autoescolas.
Postado em 15/04/2013
Fonte = Hoje em Dia (site SIPROCFC MG)

Veja também:

Projeto de Lei - 2592/2011 em Minas Gerais

CNH Popular no Ceará


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