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quarta-feira, 29 de maio de 2013

Portaria 1510: Ponto Eletrônico passa a ser obrigatório para micro e pequenas empresas

Desde 3 de setembro, passou a vigorar a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exigindo também das micro e pequenas empresas a utilização do Ponto Eletrônico em suas unidades. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as novas regras se aplicam a mais de 6 milhões de organizações – 99% dos negócios do país.

As empresas enquadradas na nova regra devem disponibilizar Relógios de Ponto Eletrônico (REP) registrados pelo MTE aos seus funcionários. Atualmente, 66 modelos são homologados pelo órgão.

A quais empresas se aplica a nova regra?
  • Organizações com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil são consideradas microempresas (ME);
  • Organizações com receita bruta igual ou inferior a R$ 2,4 milhões são consideradas empresas de pequeno porte (EPP).
Exceções

As empresas que têm até 10 funcionários não são obrigadas a aderir à nova regra. As que fazem marcação do ponto de forma manual ou mecânica não precisam substituir o método. Além disso, o MTE permite que sistemas alternativos sejam usados, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Sobre a P1510

Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

O objetivo da portaria, conforme o MTE, é dar segurança aos trabalhadores e empregadores ao implementar meios mais eficazes e confiáveis de controle da jornada e inibir a prática de excesso de jornada laboral, uma vez que os horários das marcações ficam registrados no sistema sem que possam ser excluídos.

O software Gestão de Pessoas, da Senior, oferece as funcionalidades exigidas pela portaria. Além disso a companhia tem parceria com os principais fabricantes de REP homologados pelo TEM.

Saiba mais sobre a P1510, sobre o sistema da Senior, acessando www.senior.com.br/portaria-1510

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